Desde o dia 23 de setembro de 2015, entrou em vigor a Lei nº 144/2015.
Esta Lei, no seu artigo 18, cria o dever de informação para os fornecedores de bens e prestadores de serviços, sobre a existência de mecanismos de resolução alternativas de litígios (RAL) para a resolução de conflitos de consumo, legislação esta aplicável até ao dia 23 de Março 2016.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: +351 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Site: https://www.cniacc.pt

CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo
Telefone: + 351 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Site: https://www.ciab.pt

Mais informações em Portal do Consumidor
Telefone: +351 213 847 483
Site: http://www.consumidor.pt